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OBRIGA DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLÍCIAIS DE POSSÍVEIS CONFRONTOS ARMADOS

LEI Nº 7.385, DE 14 DE JULHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLÍCIAIS DE POSSÍVEIS CONFRONTOS ARMADOS.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer a obrigatoriedade da presença de ambulâncias em operações policiais, previamente planejadas, com possíveis confrontos armados.

 

Parágrafo único. Entende-se como conflito armado aquele em que a polícia pode ser surpreendida por grupos armados, que objetivam impedir a realização da operação ou ao propósito a que está se destina.

 

Art. 2º – A presença de ambulância ocorrerá nas seguintes condições:

 

I – Nas operações das polícias Civil e Militar que desempenharem de forma isolada ou em conjunto; e

II – Quando o efetivo da operação for superior a cinco policiais.

 

Art. 3º – As ambulâncias deverão possuir equipamentos de primeiros socorros, ressuscitador e guarnecida por profissionais de saúde, como médico e enfermeiros.

 

Art. 4º – Na região onde ocorrer o confronto, o batalhão ou a delegacia de polícia envolvidos na operação deverão comunicar ao hospital estadual ou municipal mais próximo da área onde será realizada a operação, a fim de que a unidade de saúde fique de sobreaviso para receber vítimas do possível confronto, ressalvando-se os cuidados necessários em operações sigilosas.

 

Parágrafo único. Entende-se como vítima da operação, os policiais, os civis e os profissionais ligados à área de imprensa que possam ser alvejados durante uma possível troca de tiros.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.

 

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

 

Autoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA

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