Leis

Durante toda nossa trajetória, batalhamos por diversas conquistas para toda a população, aqui nesta página, você poderá acompanhar o resultado de todo o nosso trabalho durante todos os nossos mandatos.
8 de julho de 2016

LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016   INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro […]
29 de fevereiro de 2016

OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, EM AULAS TEÓRICAS, NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DOS CONDUTORES

LEI Nº 7219, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, EM AULAS TEÓRICAS, NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DOS CONDUTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio […]
17 de dezembro de 2015

PROÍBE A COBRANÇA POR EXCESSO DE BAGAGEM NOS TRANSPORTANTES AQUAVIÁRIOS

LEI Nº 7142 DE 17 DE DEZEMBRO 2015. PROÍBE A COBRANÇA POR EXCESSO DE BAGAGEM NOS TRANSPORTANTES AQUAVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º – Ficam as concessionárias de transporte aquaviário de passageiros proibidas de cobrar por excesso de bagagem de seus […]
15 de outubro de 2015

OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA A ACIONAREM DE IMEDIATO A POLÍCIA ASSIM QUE FOR DETECTADA UMA EMERGÊNCIA POR SEUS CLIENTES

LEI Nº 7082, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.   QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4511, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA A ACIONAREM DE IMEDIATO A POLÍCIA ASSIM QUE FOR DETECTADA UMA EMERGÊNCIA POR SEUS CLIENTES.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia […]
26 de maio de 2015

OBRIGA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO 132, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS

  LEI Nº 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015. TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º – Ficam os estabelecimentos de saúde públicos […]
11 de maio de 2015

DIVULGAÇÃO DOS TELEFONES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE E DETRO-RJ

LEI N° 7001, DE 11 DE MAIO DE 2015.   DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS TELEFONES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE E DETRO-RJ NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E TA:   Art. 1° – As empresas responsáveis pelo transporte coletivo rodoviário no âmbito da Estado […]
25 de março de 2015

INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS MÃES.

LEI Nº 6974, DE 25 DE MARÇO DE 2015. ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS MÃES.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber […]
25 de março de 2015

INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS PAIS

LEI Nº 6975, DE 25 DE MARÇO DE 2015. ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS PAIS.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber […]
14 de janeiro de 2015

OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DE ACESSIBILIDADE DO BANCO DO BRASIL

LEI Nº 6957 DE 14 DE JANEIRO DE 2015.   TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DE ACESSIBILIDADE DO BANCO DO BRASIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu […]
1 de dezembro de 2014

OBRIGA EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA COBERTURAS JORNALÍSTICAS EM SITUAÇÕES QUE REPRESENTEM RISCO AOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE

LEI Nº 6929 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014   EMENTA: A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º – Ficam as empresas de comunicação sediadas ou com sucursal no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a adquirir equipamentos de segurança para coberturas jornalísticas em situações que representem risco à integridade física dos profissionais de comunicação […]
9 de setembro de 2014

IMPLANTAÇÃO DE (SMS) PARA COMUNICAÇÃO COM OS SERVIÇOS EMERGENCIAIS 190 E 193

LEI Nº 6883 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014   AUTORIZA O PODER PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE MENSAGENS CURTAS (SMS) VIA CELULAR, PARA COMUNICAÇÃO COM OS SERVIÇOS EMERGENCIAIS 190 E 193.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte […]
28 de maio de 2014

DECLARA A ORAÇÃO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL

LEI Nº 6792, DE 28 DE MAIO DE 2014.   DECLARA A ORAÇÃO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Declara a oração como patrimônio imaterial […]