Agora é lei: Pessoas com deficiência terão isenção do IPVA
18 de maio de 2017
Educação no campo é prioridade
5 de junho de 2017

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE RJ

LEI Nº 7594 DE 23 DE MAIO DE 2017

 

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE RJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude – SEELJE, obrigado a divulgar o Programa Esporte RJ.

  • 1º. O Programa Esporte RJ, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, possui atividades desportivas voltadas para crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência.
  • 2º. Os avisos deverão ser feitos com cartazes, placas ou adesivos, com texto informativo sobre:
  1. o que é o programa Esporte RJ;
  2. o tipo de esportes oferecidos;

III. onde estão localizados os núcleos esportivos e de lazer;

  1. os telefones de contato para mais informações.

Art. 2º. A divulgação, ora tornada obrigatória, deverá merecer, em qualquer das formas previstas no § 2°, o necessário destaque, em termos de tamanho, tipo de letra e localização.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2017.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Projeto de Lei nº 2846-A/14

Autoria do Deputado: Samuel Malafaia

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *