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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)

LEI Nº 7582 DE 16 DE MAIO 2017.

ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º – Altera o inciso V do artigo 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º Estão isentos do pagamento do imposto:

 

(…)

 

V – veículos terrestres de propriedade de pessoa com deficiência ou de seu representante legal, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito, e conforme regulamentação disponha; (NR)”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

 

Projeto de Lei nº 693/2011
Autoria SAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 17/05/2017
Tipo de Revogação Em Vigor

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