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PROÍBE A COBRANÇA POR EXCESSO DE BAGAGEM NOS TRANSPORTANTES AQUAVIÁRIOS

LEI Nº 7142 DE 17 DE DEZEMBRO 2015.

PROÍBE A COBRANÇA POR EXCESSO DE BAGAGEM NOS TRANSPORTANTES AQUAVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:



Art. 1º – Ficam as concessionárias de transporte aquaviário de passageiros proibidas de cobrar por excesso de bagagem de seus usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 2º – A proibição mencionada no artigo 1º dar-se-á sobre as bagagens consideradas de “mão”.


Parágrafo Único – Consideram-se bagagens de “mão” aquelas em que o usuário tenha condições de carregar sem o auxílio de terceiros.



Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

 

Projeto de Lei nº 1685/2012 Mensagem nº
Autoria SAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 18/12/2015 Data Publ. partes vetadas
Tipo de Revogação Em Vigor

 

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