OBRIGA EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA COBERTURAS JORNALÍSTICAS EM SITUAÇÕES QUE REPRESENTEM RISCO AOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE
1 de dezembro de 2014
Linha de Crédito de Acessibilidade
15 de janeiro de 2015

OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DE ACESSIBILIDADE DO BANCO DO BRASIL

LEI Nº 6957 DE 14 DE JANEIRO DE 2015.

 

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DE ACESSIBILIDADE DO BANCO DO BRASIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º – Ficam os estabelecimentos que comercializem produtos de Tecnologia Assistiva, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a divulgar a linha de crédito de acessibilidade do Banco do Brasil, que faz parte do Plano Viver sem Limite do Governo Federal.


  • 1º A divulgação a que se refere o caput desse artigo se dará das seguintes formas:

    I – pela fixação de cartaz, em local visível que o público tenha acesso;


II – pela impressão nos veículos de propriedade dos estabelecimentos;


III – pela inclusão, em todas as peças publicitárias contratadas pelos estabelecimentos, quer para imprensa escrita, falada, televisiva, quer por outro qualquer meio de publicidade, como folhetos, cartazes, etc;


IV – pelo endereço eletrônico dos estabelecimentos.


  • 2º A divulgação, ora tornada obrigatória, deverá merecer, em qualquer das formas previstas no §1º, o necessário destaque, em termos de tamanho e tipo de letra e localização.


Art. 2º – A divulgação deverá abranger outras instituições financeiras que criarem linha de crédito para produtos de tecnologia assistiva.


Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 2015.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

 

 

Projeto de Lei nº 1784/2012 Mensagem nº
Autoria SAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 15/01/2015 Data Publ. partes vetadas
Tipo de Revogação Em Vigor

 

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