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AUTORIZA A RECUSA POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANTO À REVELAÇÃO E GRAVAÇÃO DOS MATERIAIS QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 6786, DE 22 DE MAIO DE 2014.

 

AUTORIZA A RECUSA POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANTO À REVELAÇÃO E GRAVAÇÃO DOS MATERIAIS QUE ESPECIFICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os estabelecimentos comerciais que efetuem revelação de fotos, bem como gravação de vídeos, ficam autorizados a recusar a execução dos serviços quando se tratar dos seguintes materiais:

  1. Pornográfico;
  2. Que demonstre discriminação racial, cultural e religiosa;

III. Prática de crime ou contravenção;

 

Art. 2º – Os estabelecimentos poderão informar, por meio de publicidade, que não realizam o trabalho constante no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2014

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Autoria: Deputado Samuel Malafaia

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