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OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA A ACIONAREM DE IMEDIATO A POLÍCIA ASSIM QUE FOR DETECTADA UMA EMERGÊNCIA POR SEUS CLIENTES

LEI Nº 4511, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.

 

OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA A ACIONAREM DE IMEDIATO A POLÍCIA ASSIM QUE FOR DETECTADA UMA EMERGÊNCIA POR SEUS CLIENTES.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º – As empresas de segurança privada localizadas no Estado do Rio de Janeiro que oferecem serviços de rastreamento de veículos ou residências, via satélite ou outro meio de interceptação, ficam obrigadas a comunicarem de imediato, ao setor competente da área de segurança pública, assim que o serviço de rastreamento for acionado por um de seus clientes.

* § 1º Parágrafo único – Toda e qualquer empresa de segurança privada referenciada no “caput” do art. 1º deverá manter o endereço e os telefones dos órgãos de segurança pública do Estado.
* Renumerado para parágrafo 1º pela Lei nº 5213/2008. 

* § 2º – Nas hipóteses de localização de veículos furtados ou roubados, as empresas referidas no caput deste artigo deverão comunicar o fato de imediato à Delegacia circunscricional responsável pela área da recuperação. (NR)
* Incluído pela Lei nº 5213/2008. 

Art. 2º – As empresas de segurança privada, no caso de ocorrência, deverão entregar ao órgão de segurança competente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, as fitas com as gravações em que se tenha constatado tal ocorrência.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 13 de janeiro de 2005.


ROSINHA GAROTINHO
Governadora

 

 

Projeto de Lei nº 1285-A/2004 Mensagem nº
Autoria SAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 14/01/2005 Data Publ. partes vetadas
Tipo de Revogação Em Vigor

 

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