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DIVULGAÇÃO DOS TELEFONES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE E DETRO-RJ

LEI N° 7001, DE 11 DE MAIO DE 2015.

 

DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS TELEFONES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE E DETRO-RJ NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E TA:

 

Art. 1° – As empresas responsáveis pelo transporte coletivo rodoviário no âmbito da Estado do Rio de Janeiro devem divulgar no interior dos veículos as seguintes informações:

  1. O número do telefone da ouvidoria da Secretaria Municipal de Transporte quando se tratar de transporte municipal;
  2. O número do telefone da ouvidoria do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – Detro/RJ quando se tratar de transporte intermunicipal;

III. Quando o veículo for utilizado para transporte municipal e intermunicipal deverá conter os telefones dos incisos I e II deste artigo.

Parágrafo único – A Secretaria Municipal que trata o inciso I será a que corresponder ao município que o transporte coletivo é executado.

Art. 2° – A divulgação dos telefones citados no artigo primeiro também deverão constar nos terminais rodoviários.

Art. 3° – A divulgação deve ser feita em local visível e ter destaque, em termos de tamanho, tipo de letra e localização.

Art. 4° – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2015.

 

Deputado JORGE PICCIANI

Presidente

Autoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA

 

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