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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

LEI Nº 4155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.

 

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

 

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Tecnologia da Informação, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.

Parágrafo único – Coincidindo esta data com dia feriado ou santificado e, ainda, sábado ou domingo, as comemorações dar-se-ão no primeiro dia útil subseqüente.

Art. 2º – Nessa data, os Poderes Públicos, através de seus órgãos ligados à área da Tecnologia da Informação e afins, promoverão seminários, simpósios, conferências e eventos que visem a divulgar todo o processo de evolução na área de Tecnologia da Informação neste Estado bem como os benefícios dele resultantes.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO 
Governadora

Projeto de Lei nº 194/2003 Mensagem nº
Autoria SAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 15/09/2003 Data Publ. partes vetadas
Tipo de Revogação Em Vigor

 

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