CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
13 de agosto de 2018
CRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
6 de dezembro de 2018

INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1o. Todas as comunidades do Estado do Rio de Janeiro, independente de estarem ou
não ocupadas pela polícia militar, civil ou por militares integrantes das forças armadas,
instituirão o seu Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania.
Parágrafo único – Entende-se por Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania
a representação dos diversos segmentos que compõem a comunidade, visando o
desenvolvimento social, e o exercício da cidadania por seus moradores.
Art. 2o. O Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania desenvolverá suas
atividades em sistema de parceria com todas das esferas de governo, com o setor privado e
com a sociedade civil, incluindo a associação de moradores, com o intuito da inclusão social
de seus moradores e desenvolvimento da comunidade.
Art. 3o. São objetivos do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania:
I. Traçar as prioridades, juntamente com o poder público, das políticas públicas a serem
implantadas na área ocupada;
II. Zelar juntamente com os órgãos de segurança pública pela continuidade da segurança na
comunidade;
III. Denunciar os abusos cometidos por policiais ou militares e/ou ilícitos penais ocorridos no
interior da comunidade;
IV. Realizar o cadastramento dos moradores da comunidade;

Gabinete do Deputado Samuel Malafaia

V. Mobilizar as instituições públicas capazes de suprir as demandas sociais, culturais e
políticas da comunidade, além de apoiar a execução das ações já previstas;
VI. Promover o desenvolvimento do comércio local;
VII. Desenvolver soluções comunitárias para os problemas sócio-econômicos da
comunidade com o apoio do poder público;
VIII. Incentivar a implantação e desenvolvimento das práticas esportivas, culturais e de lazer
da comunidade;
IX. Auxiliar os moradores nas demandas necessárias para a regularização de seus imóveis,
garantindo-lhes o título de propriedade junto ao órgão público competente.
Art. 4o. O Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania será formado por
representantes locais da comunidade, sendo composto: pelos presidentes das associações
de moradores, por duas mulheres e dois homens representantes das famílias, por dois
líderes religiosos locais, por um representante dos jovens (com idade entre 18 e 25 anos),
por um representante dos adolescentes (com idade entre 15 e 18 anos), por um
representante dos aposentados e por dois professores de cada escola pública situada
dentro da comunidade.
§1o. O conselho poderá se autodefinir, alterando sua composição e determinará seus
métodos de decisão democraticamente.
§2o. Os representantes deverão pertencer às organizações ou coletivos representativos de
seus setores, sempre que existirem.
Art. 5o. Os moradores voluntários interessados em participar do Conselho Comunitário de
Desenvolvimento e Cidadania deverão cadastrar-se junto à associação de moradores para
que possam ser eleitos democraticamente entre si.
Parágrafo Único. Só poderão participar do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e
Cidadania os moradores residentes e domiciliados na comunidade há mais de 1 (um) ano.

Gabinete do Deputado Samuel Malafaia

Art. 6o. Nas comunidades onde já tiver sido implantada a Unidade de Polícia Pacificadora,
dar-se-á prazo de até 60 (sessenta) dias para instituir o Conselho Comunitário de
Desenvolvimento e Cidadania.
Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

.

Assembleia Legislatativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2018.

Deputado André Ceciliano
2o Vice-Presicdente

Autor: Deputado Samuel Malafaia

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *