CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
13 de agosto de 2018
CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
13 de agosto de 2018

ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Toda empresa, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que contratar a veiculação
de publicidade de caráter misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher
através de outdoor, folhetos, cartazes, por meio de rádio, televisão ou redes socais poderá
ser multada e ter a divulgação suspensa.
Art. 2o – Estará caracterizada a publicidade aludida no artigo 1o, quando for feito o uso de
propaganda que contenha imagem, frase, áudio que faça alusão a(o):
I – Exposição, divulgação ou estímulo à violência sexual ou estupro;
II – Exposição, divulgação ou estímulo à violência física contra as mulheres;
III – Fomento à misoginia e ao sexismo.
Art. 3o – As multas serão aplicadas de acordo com o tipo de veículo de mídia usado:
I – No caso do uso de cartazes, folhetos, jornais e demais veículos impressos será
aplicada multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs.
II – No caso da utilização de rádios e outros meios sonoros será aplicada multa no valor de
50.000 (cinquenta mil) UFIRs.
III – No caso de propaganda por meio de televisão será aplicada multa no valor de 100.000
(cem mil) UFIRs.
IV – No caso de veiculação através de mídias sociais será aplicada multa no valor de
200.000 (duzentas mil) UFIRs.
§ 1o – A multa será aplicada por cada meio de comunicação utilizado, devendo-se somar
os valores no caso de propaganda veiculada através de mais de um tipo de mídia.

Gabinete do Deputado Samuel Malafaia
§ 2o – A multa será equivalente ao dobro nas ocorrências subsequentes.
§ 3o – Além da multa, poderá haver a determinação de suspensão da veiculação da
propaganda.
Art. 4o – As cidadãs e os cidadãos que considerarem determinada propaganda misógina,
sexista ou capaz de estimular a violência contra a mulher poderá apresentar petição à
Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos –
SEDHMI.
Paragrafo Único – Pessoas jurídicas poderão peticionar junto à SEDHMI sobre propaganda
considerada de cunho misógino, sexista ou que estimulem a violência contra a mulher.
Art. 5o – A SEADHMI constituirá uma Comissão Fiscalizadora, com 13 (treze) membros,
para apurar a denúncia prevista no artigo 4o, ouvidas as partes envolvidas, no prazo de até
60 (sessenta) dias corridos, conforme:
I – 02 (dois) representantes indicados pela SEADHMI;
II – 1 (um) representante indicado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
III – 1(um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação
Publicitária;
IV – 3 (três) representantes indicados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;
V – 2 (dois) representantes indicados pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
Humanos;
VI – 1 (um) representante indicado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;
VI – 1 (um) representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de
Janeiro;
VII – 1 (um) representante indicado pela Federação do Comércio do Estado do Rio de
Janeiro; e,
VIII – 1(um) representante indicado pelo Sindicato das Empresas de Radiodifusão do
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6o – O valor das multas será revertido ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher.

Gabinete do Deputado Samuel Malafaia
Art. 7o – Essa lei entra em vigor a partir da data de publicação.

Rio de Janeiro, em 09 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Projeto de Lei no 1844/2016
Autoria SAMUEL MALAFAIA,ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA
RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC,
CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE
BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR.
DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR
COELHO, FARID ABRÃO, FLAVIO SERAFINI, JANIO MENDES,
JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO,
MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON
RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO
RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, THIAGO
PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO,
WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN,
WAGNER MONTES, CARLOS OSORIO.

Data de publicação 10/01/2018
Tipo de Revogação Em Vigor

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