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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NO APRENDIZADO ESCOLAR

LEI Nº 6393, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NO APRENDIZADO ESCOLAR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica criado, no âmbito dos estabelecimentos de ensino público estadual de nível fundamental e médio, o Programa de Atendimento Voluntário aos alunos que apresentarem deficiência no aprendizado escolar.

Parágrafo Único Somente poderão ser voluntários, professores e especialistas de educação.

Art. 2º Destina-se o Programa de Atendimento Voluntário a fornecer orientação e suporte aos estudantes que apresentarem, ao final de cada bimestre, deficiência no aprendizado, detectada pelos conselhos de classe. 

Parágrafo único. A orientação e o suporte referidos no caput serão dados sob a forma de atendimento individualizado, aulas de reforço, ajuda nos deveres escolares ou outra, a critério do conselho de classe.

Art. 3º O atendimento aos alunos será feito no próprio estabelecimento de ensino.

Parágrafo único. Na hipótese de não existir espaço adequado no estabelecimento, o colegiado da escola poderá buscar outros locais, como bibliotecas, associações comunitárias, centros de estudos e centros sociais existentes na comunidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013.


SÉRGIO CABRAL
Governador

Projeto de Lei nº 372/2011 Mensagem nº
Autoria SAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 17/01/2013 Data Publ. partes vetadas
Tipo de Revogação Em Vigor

 

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