ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
13 de agosto de 2018
INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES.
13 de agosto de 2018

CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Cria o Programa “Empresa Amiga da Segurança”, no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da
estrutura das delegacias de polícia, dos batalhões da Polícia Militar, dos batalhões do Corpo
de Bombeiros e dos presídios.
Parágrafo único. Os recursos das doações privadas a que se refere o caput deste artigo
deverão ser integralmente destinados à Secretaria de Estado de Segurança, não podendo
ser vinculadas a determinados programas ou projetos.
Art. 2o As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e
publicitários, suas participações no programa, vedada a utilização de prédios ou órgãos
públicos estaduais para tal fim.
Art. 3o O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer
prerrogativas aos cooperados além da prevista no art. 2o desta lei.
Parágrafo único O Poder Executivo deverá publicar, semestralmente, relatório
circunstanciado da participação de pessoas jurídicas no Programa criado por esta Lei,
incluindo os valores correspondentes a cada item doado e o detalhamento do orçamento de
cada obra realizada.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 09 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Projeto de Lei no 2182/2016
Autoria SAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 10/01/2018
Tipo de Revogação Em Vigor

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