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CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS

LEI Nº 5997, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

 

CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º – Fica concedida anistia administrativa aos militares estaduais aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre abril e junho de 2011.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Rio de Janeiro, 29 de junho de 2011.


SÉRGIO CABRAL
Governador


Projeto de Lei nº 644/2011 Mensagem nº
Autoria ALESSANDRO CALAZANS, ALEXANDRE CORREA, ANDRÉ CECILIANO, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ANDREIA BUSATTO, ASPÁSIA CAMARGO, ÁTILA NUNES, BERNARDO ROSSI, BRUNO CORREIA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, CLAISE MARIA ZITO, CORONEL JAIRO, DICA, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR. JOSÉ LUIZ NANCI, EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, GUSTAVO TUTUCA, INES PANDELO, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO, MARCUS VINÍCIUS, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, PEDRO AUGUSTO, RAFAEL DO GORDO, RAFAEL PICCIANI, ROBERTO DINAMITE, ROBERTO HENRIQUES, ROGERIO CABRAL, ROSANGELA GOMES, SABINO, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, WAGUINHO, XANDRINHO, ZAQUEU
Data de publicação 30/06/2011 Data Publ. partes vetadas
Tipo de Revogação Em Vigor

 

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