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AGORA É LEI: CARTEIRAS FUNCIONAIS DE SERVIDORES DO ESTADO VALEM COMO IDENTIDADE NO RIO DE JANEIRO
29 de novembro de 2013

ALTERA A LEI Nº 1630, DE 20 DE JULHO DE 1968

LEI Nº 6.603 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

 

ALTERA A LEI Nº 1630, DE 20 DE JULHO DE 1968.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Altera a Ementa da Lei nº 1630, de 20 de julho de 1968, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Concede validade e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais a Carteira Funcional dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.”

 

Art. 2º – Altera o Artigo 1º da Lei nº 1630, de 20 de julho de 1968, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º – A carteira funcional dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, terá validade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.”

 

Art. 3º – Altera o Artigo 2º da Lei nº 1630, de 20 de julho de 1968, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º – A Carteira Funcional de que trata o art. 1º, diz respeito aos três poderes do Estado do Rio de Janeiro, e dela deverão constar todos os elementos de identificação existentes nas carteiras fornecidas pelos órgãos de identificação.”

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

Projeto de Lei nº 1594/12

Autoria do Deputado Samuel Malafaia

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