ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO”, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.487, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.567 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO”, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.487, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, e o que consta do Processo nº E- 03/001/2323/2017, CONSIDERANDO:

– o princípio constitucional insculpido no art. 205, caput, da Constituição da República Federativa Brasileira, segundo o qual a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;

– a necessidade de regulamentar o disposto na Lei Estadual nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que institui o Programa “Empresa Amiga da Educação”, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria contínua da qualidade do ensino na rede pública estadual;

– e a necessidade de ampliação das hipóteses de colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil, que autorizam a adoção de outras formas de participação além daquelas voltadas exclusivamente para melhorias estruturais incentivando a colaboração voluntária de pessoas físicas;

Gabinete do Deputado Samuel Malafaia

RESOLVE:

Art. 1º – A presente Resolução tem por objeto definir os procedimentos atinentes à adesão ao Programa Empresa Amiga da Educação, de modo a permitir e facilitar a colaboração da sociedade para a melhoria da infraestrutura e qualidade de ensino na rede pública.

Parágrafo Único – A participação dos interessados em apoiar as iniciativas de melhoria de infraestrutura e qualidade de ensino da rede estadual de ensino poderá se dar através da doação de bens móveis e imóveis, realização de obras, de execução de serviços contínuos de manutenção, reforma e construção de unidades escolares, bolsas de iniciação científica, língua estrangeira, capacitação de professores e afins, bem como toda e qualquer contribuição material que venha a contribuir com o aprimoramento das atividades das respectivas unidades escolares.

Art. 2º – Os interessados em participar do Programa deverão encaminhar manifestação de interesse, através de documento datado e assinado contendo especificações, conforme Anexo Único.

§ 1º – Será admitida a colaboração por parte tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas, desde que preenchidos os requisitos e observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

§ 2º – No caso da colaboração por parte de pessoas físicas, aplica-se à hipótese a Lei Estadual nº 6.275, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o voluntariado, não sendo devida qualquer retribuição pecuniária, a qualquer título, em razão da participação nas atividades desenvolvidas pelo colaborador voluntário.

§ 3º – Caberá diretamente ao diretor da unidade escolar com o apoio da Direção Escolar avaliar as manifestações de interesse e dar prosseguimento às ações.

Gabinete do Deputado Samuel Malafaia

Art. 3º – Os bens doados e as obras realizadas deverão ser incorporados ao patrimônio do Estado e afetados à Unidade Escolar beneficiada, de cujo acervo patrimonial deverão fazer parte integrante, quando cabíveis como bens patrimonializados.

Art. 4º – Durante o período de vigência do Programa, as pessoas jurídicas colaboradoras poderão divulgar institucionalmente as ações de que trata esta Resolução, sendo vedada a promoção pessoal de pessoa física, em obediência ao princípio da impessoalidade na Administração Pública.

Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.

WAGNER GRANJA VICTER
Secretário de Estado de Educação

ANEXO ÚNICO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE À (nome da unidade escolar) NOME DA PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, representado por XXXXXX nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº (XXXX) e no RG nº (XXXX), residente e domiciliado no endereço (XXXXX), declaro minha intenção em participar do Programa “Empresa Amiga da Educação”, conforme Lei Estadual nº 7.487/2016, e Resolução SEEDUC nº XXXXX, nesta instituição, com:

( ) DOAÇÃO, contendo detalhamento do objeto e valor estimado (caso possua)
( ) EXECUÇÃO DE REPAROS E SERVIÇOS, contendo detalhamento da oferta
( ) EXECUÇÃO DE OBRAS, conforme legislação em vigor

Gabinete do Deputado Samuel Malafaia

( ) BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, contendo detalhamento da oferta
( ) Apoio a FORMAÇÃO DOCENTE, contendo detalhamento da oferta
( ) BOLSAS EM CURSOS DE LÍNGUAS E QUALIFICAÇÃO, contendo detalhamento da oferta
( ) OUTROS (localidade), (data). (assinatura) (nome)