Vem aí Marcha para Jesus no Rio de Janeiro; saiba mais
13 de maio de 2015
Isenção de IPVA para pessoas com deficiência já!
5 de junho de 2015

OBRIGA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO 132, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS

 

LEI Nº 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015.

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º – Ficam os estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como delegacias de polícia e centros de atendimento social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a divulgar o serviço Viva Voz 132 do Governo Federal.

 

  • 1º – O serviço Viva Voz 132 do Governo Federal orienta e informa sobre os riscos do uso indevido de drogas e seus efeitos no organismo, além de auxiliar na busca de locais para tratamento.
  • 2º – Os avisos deverão ser feitos com cartazes, placas ou adesivos, com texto informativo sobre:

I – o telefone de atendimento 132;

II – o tipo de serviço prestado pelo teleatendimento: orientações e informações sobre a prevenção do uso de drogas e auxílio para busca de locais para tratamento;

III – regime de atendimento: 24 horas por dia, sete dias por semana.

  • 3º- A divulgação, a que se refere o caput desse artigo, se dará por uma das seguintes formas:

I – pela fixação de cartaz, em local visível que o público tenha acesso;

II – pela impressão nos veículos de propriedade dos estabelecimentos;

III – pela inclusão, em todas as peças publicitárias contratadas pelos estabelecimentos, quer para imprensa escrita, falada, televisiva, quer por outro qualquer meio de publicidade, como folhetos, cartazes, etc;

IV – pelo endereço eletrônico dos estabelecimentos.

  • 4º – A divulgação, ora tornada obrigatória, deverá merecer, em qualquer das formas previstas no parágrafo primeiro, o necessário destaque, em termos de tamanho e tipo de letra e localização.

 

Art. 2º – O descumprimento da presente Lei implicará nas seguintes sanções:

I – advertência por escrito;

II – em caso de reincidência em estabelecimentos de saúde públicos, bem como delegacias de polícia e centros de atendimento social da rede pública estadual, o responsável pela unidade sofrerá sanções administrativas nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro;

III – em caso de reincidência em estabelecimentos de saúde e centros de atendimento social particulares, não poderão firmar convênio ou contrato com o Governo do Estado pelo período de dois anos, a contar da data da segunda advertência.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de maio de 2015.

 

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Autoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *