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UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICADOR ELETRÔNICO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS

LEI Nº 6568, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICADOR ELETRÔNICO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS DOS SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADO, HIPERMERCADOS, EDIFÍCIOS GARAGEM, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

 

Art. 1º – Torna obrigatório no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a instalação e o funcionamento de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios garagem, aeroportos e rodoviárias.

Parágrafo Único – O identificador eletrônico de vagas de que trata o caput desse artigo deverá possibilitar a identificação das vagas de garagem desocupadas, bem como o setor e a localização das mesmas.

Art. 2º – As informações inerentes à disponibilidade de vagas e sua respectiva localização deverão ser fornecidas através de painel eletrônico situado nas entradas do estacionamento.

Art 3º – Aplicar-se-á o disposto nesta lei, somente para os estacionamento que cobram por este serviço e com capacidade acima de 100 (cem) vagas.

Art. 4º – Os estabelecimentos elencados nesta lei terão o prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) a contar de sua publicação, para adequarem ao disposto nesta lei.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 2013.


DEPUTADO PAULO MELO
Presidente

 

Projeto de Lei nº 1074/2011 Mensagem nº
Autoria SAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 30/10/2013 Data Publ. partes vetadas

 

JUSTIFICATIVA

 

O referido projeto visa buscar formas de resguardar os consumidores que utilizam os estacionamentos e que geralmente pagam tarifas elevadas para utilizarem este tipo de serviço.

 

Ocorre que muitas das vezes, além de ter que pagar pelo serviço de estacionamento, o consumidor depreende muito tempo para localizar uma vaga disponível, principalmente nos finais de semana.

 

Muitas das vezes, o consumidor acaba por utilizar o tempo de carência sem conseguir estacionar o seu veículo, tendo que pagar por um serviço que se quer efetivamente utilizou.

 

O identificador eletrônico de vagas é um equipamento que ao ser instalado em estacionamentos, através de sensores de presença, possibilita a identificação de vagas ocupadas e desocupadas.

 

Desta forma, através deste identificador, o consumidor não precisará mais demandar de seu tempo percorrendo de forma desnecessária o estacionamento a procura de uma vaga disponível, pois saberá desde a entrada no estacionamento o setor onde haverá disponibilidade para seu veículo estacionar.

Desta forma, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto.

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